Foram publicados no DOE do dia 13/05/04 e que circulou no dia 18/05/04 às 09:40 h, os Decretos nºs 3.135, 3.136 e 3.137, incorporando ao Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC, respectivamente as Alterações 831, 832 a 838 e 839 a 856.
DECRETO Nº 3.135, de 13 de maio de 2005
Este texto não substitui o publicado no DOE de 13/05/05.
Introduz a... (continua)
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